A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Maceió deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 106/2025, que propõe a criação de um programa de capacitação voltado a mães e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atuação como mediadoras escolares na rede municipal de ensino.

A iniciativa é de autoria da vereadora Silvania Barbosa e recebeu relatório favorável do vereador Siderlane Mendonça, sendo posteriormente publicada no Diário Oficial do Município na edição desta segunda-feira (08).

Antes de avançar na comissão temática, o projeto já havia sido analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), que considerou o texto constitucional e juridicamente adequado, permitindo sua continuidade na tramitação legislativa.

Com o novo parecer positivo, a proposta avança mais uma etapa dentro do processo regimental da Câmara Municipal.

O texto prevê a formação e qualificação de mães ou responsáveis de crianças diagnosticadas com TEA para que possam atuar no apoio ao acompanhamento pedagógico dentro das escolas da rede pública municipal. A medida busca ampliar a rede de suporte aos estudantes e fortalecer práticas de inclusão no ambiente escolar.

Segundo o relatório da comissão, a proposta tem como objetivos a capacitação profissional dessas mães, a promoção da inclusão educacional, a ampliação de oportunidades de trabalho e o fortalecimento do acompanhamento pedagógico e social de alunos com autismo.

O parecer também destaca fundamentos presentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem prioridade absoluta à proteção e ao direito à educação de crianças e adolescentes. O texto ainda menciona a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a Lei Brasileira de Inclusão como bases legais da proposta.

A comissão avaliou que a iniciativa possui relevância social ao reconhecer a experiência de famílias que convivem diariamente com o autismo, contribuindo para o fortalecimento do suporte educacional nas unidades de ensino.

Após a aprovação, o projeto segue tramitando nas demais comissões da Câmara Municipal antes de ser levado ao plenário para votação final pelos vereadores de Maceió.