O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a gestão do município de Cajueiro devolva R$ 1.514.329,03 aos cofres públicos após identificar falhas na prestação de contas de recursos federais destinados a ações emergenciais.

Os valores foram repassados em 2022 pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para apoio ao município após fortes chuvas que atingiram a região. O montante deveria ser utilizado em medidas de resposta ao desastre natural registrado no período.

Segundo a decisão, não houve apresentação da prestação de contas dentro do prazo legal, que se encerrou em fevereiro de 2023. Mesmo após notificações enviadas aos responsáveis, a documentação necessária não foi apresentada.

Diante da ausência de comprovação da aplicação dos recursos, o TCU instaurou uma Tomada de Contas Especial e concluiu pela irregularidade na gestão do convênio, destacando a falta de evidências sobre a execução das despesas.

O tribunal determinou a devolução integral do valor atualizado, além da aplicação de multa administrativa. O pagamento deve ser realizado em até 15 dias após a notificação, sob pena de cobrança judicial.

A decisão também permite parcelamento em até 36 vezes, mediante solicitação. O processo ainda prevê que, caso seja comprovada posteriormente a correta aplicação dos recursos, o débito pode ser revisto, embora a irregularidade pela falta de prestação de contas permaneça registrada.