O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheceu a legalidade de um processo de desapropriação realizado pela Prefeitura de Palmeira dos Índios em uma área que ainda se encontra em fase de demarcação.

A decisão foi proferida na última quinta-feira (30) e confirma que o município atuou dentro dos limites legais ao conduzir os procedimentos administrativos relacionados ao caso.

Segundo o entendimento do Tribunal, a ausência de homologação por decreto presidencial impede que a demarcação seja considerada concluída, o que significa que não podem ser aplicadas restrições plenas sobre o território em questão.

Com isso, o TRF-5 afastou medidas que poderiam interromper atividades na região e reforçou a possibilidade de continuidade de projetos voltados ao desenvolvimento local, incluindo iniciativas ligadas à geração de emprego e renda.

Entre esses projetos está a implantação de um polo industrial, idealizado ainda em gestões anteriores e mantido pela administração atual do município.

A decisão também foi interpretada como um reforço à segurança jurídica tanto para o poder público quanto para proprietários de terras da região, ao delimitar os efeitos legais da demarcação enquanto não houver sua conclusão formal.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, o entendimento do Tribunal confirma a regularidade dos atos praticados pela gestão municipal.

O posicionamento da Justiça Federal pode influenciar casos semelhantes em andamento na região, ao estabelecer que, sem homologação definitiva, não há consolidação dos efeitos de demarcação sobre as áreas envolvidas.