Resumo

Aproteção da dignidade da mulher constitui importante conquista do ordenamentojurídico brasileiro, especialmente após o fortalecimento das normas destinadasao enfrentamento da violência de gênero. Nesse contexto, surgem situações emque homens, durante conversas aparentemente informais, realizam contatosfísicos não consentidos, tocando braços, pernas, cintura, seios, nádegas ououtras regiões íntimas da mulher. Tais comportamentos exigem análise jurídicacuidadosa para distinguir simples inconveniência social de condutas queconfiguram importunação sexual ou até mesmo crimes sexuais mais graves. Opresente artigo examina os elementos caracterizadores dessas infrações,enfatizando o papel do consentimento e da liberdade sexual feminina, pois nemsempre acontece o consentimento verbal.

1.Introdução

Inobstantea Lei 13.718/18 estar em vigor há cerca de oito anos, bem como em plenacampanha conhecida como Maio Laranja, que visa a proteção contra abuso sexual,cujas vítimas não são apenas crianças e adolescente, mas sim qualquer mulher,independentemente da idade, a convivência social pressupõe respeito aos limitesfísicos e psicológicos de cada indivíduo, principalmente em relação à mulher, opresente artigo jurídico ganha suma relevância nesse contexto atual.

Vistoque ainda são frequentes situações em que mulheres são submetidas a contatoscorporais indesejados praticados por homens que, sob o pretexto decordialidade, amizade ou interesse afetivo, realizam toques físicos semautorização.

Essascondutas, embora por vezes minimizadas como simples "toques" oudemonstrações de afeto ou carinho, podem representar grave violação à liberdadesexual da vítima, sobretudo quando causam constrangimento à mulher ou possuemconotação sexual.

Alegislação brasileira evoluiu significativamente ao reconhecer que a dignidadesexual não é protegida apenas contra atos de extrema violência, mas tambémcontra investidas invasivas que retiram da mulher o direito de decidir quempode tocar seu corpo e em quais circunstâncias.

2.A liberdade sexual como bem jurídico protegido

AConstituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento daRepública. Desse princípio decorre a proteção da autodeterminação corporal esexual, permitindo que cada pessoa decida livremente sobre sua intimidade.

Noâmbito penal, a liberdade sexual representa o direito de não ser submetido aatos de natureza sexual sem consentimento. Dessa forma, qualquer aproximaçãofísica com conteúdo sexual exige manifestação livre e inequívoca deconcordância da pessoa envolvida.

Nãocabe ao agressor presumir consentimento em razão de amizade, relacionamentoanterior, convivência profissional ou mera receptividade da vítima a umaconversa.

3.A importunação sexual e seus elementos caracterizadores

ALei nº 13.718/2018 introduziu o crime de importunação sexual no artigo 215-A doCódigo Penal, preenchendo lacuna existente entre contravenções penais e crimessexuais mais graves.

Ainfração ocorre quando alguém pratica ato libidinoso contra outra pessoa, semsua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Enfim,qualquer toque no corpo da mulher, que pode ocorrer com habitualidade duranteconversa entre homem e mulher, mesmo sendo simples toque nas pernas ou nosbraços durante a conversa, pode configurar os crimes em questão, além de deixara mulher constrangida.

Assim,quando um homem, durante uma conversa, passa repetidamente as mãos nas pernasda mulher, desliza os dedos sobre suas coxas ou toca regiões íntimas, ou não,seja em qualquer parte do corpo da mulher, como cabelos, pernas e braços, nãonecessariamente partes íntimas, sem autorização da mulher, a conduta podecaracterizar importunação sexual, desde que evidenciado o conteúdo libidinosodo comportamento, ou, no mínimo, desrespeito à condição de mulher, o que não émais aceitável hodiernamente.

4.O toque nos braços ou nas pernas e a análise do contexto

Emdeterminadas situações sociais, toques breves nos braços ou ombros podemocorrer sem qualquer conotação sexual, mas com total desrespeito à mulher.

Todavia,a análise jurídica deve considerar o contexto integral do fato.

Aspectosrelevantes incluem: insistência do agente; resistência demonstrada pela vítima;local do toque; duração do contato; expressões verbais utilizadas; histórico deaproximações anteriores; percepção de constrangimento, dentre outros. Assim, oconstrangimento é evidente e a falta de respeito com a mulher é indubitável,mesmo que não chegue a configurar crime.

Umtoque inicialmente neutro pode adquirir importância penal e a consequentedeflagração da persecução penal por parte dos competentes órgãos de segurançapública estatais ou do próprio Ministério Público, quando se transforma emcomportamento repetitivo, invasivo e claramente direcionado à satisfação doautor, esteja este bêbado ou não, pois em relação à vítima, se esta estiverembriagada, dependendo do nível de embriaguez, pode configurar pessoavulnerável, o que agrava a conduta do agente.

5.Diferença entre inconveniência social e infração penal

Ainconveniência social corresponde a comportamentos inadequados, grosseiros oudesrespeitosos que não necessariamente atingem o grau exigido paracaracterização de crime.

Exemplospodem incluir: insistência excessiva em conversar; elogios inoportunos;aproximação física desconfortável, porém sem conteúdo sexual evidente.

Poroutro lado, quando o contato corporal passa a envolver partes íntimas ou assumefinalidade sexual perceptível, deixa de constituir mera inconveniência paraingressar na esfera da tutela penal.

Adistinção depende da análise concreta das circunstâncias e da demonstração doelemento subjetivo relacionado à satisfação da lascívia.

6.Possibilidade de enquadramento em delitos mais graves

Emdeterminadas situações, o comportamento pode ultrapassar os limites daimportunação sexual.

Casohaja emprego de violência física ou grave ameaça para constranger a vítima àprática ou tolerância de ato sexual, poderá ocorrer enquadramento em crimesmais severos previstos no Código Penal.

Damesma forma, quando a vítima possui incapacidade de oferecer resistência oudiscernimento reduzido, outras figuras penais podem ser aplicáveis, exigindoavaliação individualizada do caso concreto.

7.A relevância da palavra da vítima

Oscrimes contra a dignidade sexual frequentemente ocorrem sem testemunhaspresenciais. Por essa razão, a jurisprudência brasileira reconhece especialrelevância ao relato da vítima quando este se apresenta coerente, firme ecompatível com os demais elementos probatórios.

Apalavra da ofendida não possui valor absoluto, mas constitui importante meio deprova, sobretudo quando corroborada por mensagens, gravações, imagens,testemunhos indiretos ou outros elementos de convicção.

8.Conclusão

Aevolução legislativa brasileira demonstra crescente preocupação com a proteçãoda liberdade sexual da mulher. O corpo feminino não pode ser tratado comoobjeto de disponibilidade presumida, como objeto de toque, seja com finalidadelibidinosa ou não, sendo indispensável o respeito ao consentimento em qualquerinteração física.

Quandoum homem, durante uma conversa, toca repetidamente nas pernas, coxas, cabelos,nádegas, ou outras partes do corpo da mulher sem sua autorização, comfinalidade sexual, a conduta configura o crime de importunação sexual. Já oscontatos físicos aparentemente neutros exigem análise contextual para verificareventual relevância penal, todavia, não deixam de ser um flagrante desrespeitoà mulher.

Alinha divisória entre mera inconveniência social e infração criminalencontra-se na intensidade da invasão à esfera íntima da vítima, na presença deconotação sexual e na ausência de consentimento. Porém, em qualquer hipótese, oordenamento jurídico brasileiro impõe o dever de respeito à autonomia corporalda mulher, reafirmando a dignidade humana como valor central do EstadoDemocrático de Direito, pois, além de ser crime, também é um total desrespeitocontra as mulheres.

Autor: Paulo César da Silva Melo

PolicialCivil desde 2002

Pós-graduadoem Direito Penal e Processo Penal

Aptoao exercício da advocacia desde 2014 no XIV exame nacional da OAB