A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou o encerramento definitivo da ação penal contra Abelardo Pedro Nobre Júnior, coordenador-geral da Defesa Civil de Maceió. A decisão foi tomada após o colegiado analisar embargos de declaração apresentados pela defesa e reconhecer a ausência de elementos que justificassem a continuidade do processo.

A ação tramitava na 4ª Vara Criminal da Capital e teve origem em uma denúncia apresentada pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL), após representação da Defensoria Pública. Nobre Júnior era acusado de falsidade ideológica, com base no artigo 299 do Código Penal, em razão de um documento encaminhado à Defensoria em novembro de 2023.

O ofício questionado respondia a uma solicitação de informações sobre o acompanhamento de tremores e do processo de subsidência no bairro do Bom Parto. Na ocasião, a Defesa Civil pediu que o prazo para apresentar os dados fosse ampliado de cinco para 15 dias, alegando a necessidade de concluir estudos técnicos.

A acusação sustentava que a justificativa apresentada no documento não correspondia à realidade, uma vez que uma versão atualizada do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias já havia sido encaminhada pela Defesa Civil ao Ministério Público Federal no mês anterior.

Ao analisar o caso, o desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, cujo voto divergente prevaleceu no julgamento, entendeu que o documento representava um procedimento administrativo destinado à extensão do prazo para organização de informações técnicas. Segundo o voto, não ficou caracterizada a intenção específica de alterar a verdade com finalidade de causar prejuízo ou produzir obrigação.

O magistrado também apontou problemas na própria formulação da denúncia, considerando que as acusações apresentavam de maneira genérica diferentes tipos de conduta relacionados ao mesmo ato administrativo. Para o desembargador, isso comprometia o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A Procuradoria-Geral de Justiça Criminal em segundo grau também se manifestou favoravelmente ao pedido da defesa e opinou pelo acolhimento dos embargos com efeitos capazes de modificar a decisão anterior e encerrar a ação penal.

Com a decisão do TJ/AL, a ação deverá ser extinta e arquivada pela 4ª Vara Criminal da Capital. O Tribunal também determinou que o coordenador da Defesa Civil forneça integralmente à Defensoria Pública as informações técnicas que haviam sido solicitadas, dentro do prazo de 15 dias.

O colegiado ainda registrou a correção de um erro material relacionado à proclamação do resultado do julgamento anterior.