O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar um posto de combustíveis localizado em Arapiraca, no Agreste alagoano, após uma fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) identificar irregularidades no abastecimento.

A apuração está sendo conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca e foi instaurada por meio da Portaria nº 11/2026/01PJ-Arapi, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado em 30 de setembro e publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial Eletrônico do MPAL.

Segundo os dados encaminhados pela ANP ao Ministério Público, a fiscalização identificou divergência entre a quantidade de combustível efetivamente fornecida aos consumidores e o volume indicado pela bomba medidora do estabelecimento. A situação levantou a necessidade de verificar a dimensão de possíveis prejuízos aos clientes.

A irregularidade já havia resultado em uma multa de R$ 70 mil aplicada pela ANP. Como o débito não foi quitado e não houve recurso apresentado dentro do prazo, a penalidade tornou-se definitiva em abril de 2026. Com a atualização, o valor chegou a R$ 86.233,00, e a empresa acabou inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN/PGFN).

A documentação encaminhada ao MPAL também aponta que o estabelecimento já havia sido penalizado anteriormente pela agência reguladora. Em outro processo administrativo, a empresa foi autuada por comercializar combustível fora das especificações técnicas previstas na legislação.

O posto, por sua vez, contestou as acusações apresentadas no procedimento administrativo. À ANP, a empresa informou ter ingressado com uma ação anulatória na Justiça Federal e negou a existência de fraude, atribuindo as irregularidades a possíveis falhas mecânicas nos equipamentos.

O Ministério Público destacou, entretanto, que não existe decisão judicial suspendendo os efeitos da penalidade administrativa aplicada pela ANP.

Diante das informações, a Promotoria determinou o envio de ofícios à ANP, ao Instituto de Pesos e Medidas de Alagoas (Ipem/AL) e ao Procon/AL. Os órgãos deverão fornecer dados sobre as condições dos equipamentos do posto, o cumprimento das normas de regularidade e a possível repetição de irregularidades.