A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 101/2026), de autoria do deputado Dudu Ronalsa e apoiada por diversos parlamentares, em uma medida que altera de forma expressiva a gestão das contas públicas do estado e impõe fortes restrições à autonomia financeira do governador eleito JHC a partir de 2027.

A nova legislação insere o artigo 177-B na Constituição Estadual e torna obrigatória a execução das emendas coletivas apresentadas pelas bancadas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual. Limitadas ao teto de até 0,864% da Receita Corrente Líquida do Estado, essas emendas deixam de ser discricionárias e passam a ter cumprimento compulsório pelo Poder Executivo. Com isso, uma parcela relevante do dinheiro público que antes ficava sob livre manejo do governador passa a ter destinação vinculada às decisões diretas do Parlamento.

Essa mudança legislativa impacta diretamente a governabilidade do futuro chefe do Executivo, uma vez que a execução obrigatória das emendas de bancada não anula nem substitui as emendas impositivas individuais já existentes. Atualmente, os 27 deputados estaduais dispõem de cerca de R$ 10 milhões cada para indicações individuais, somando aproximadamente R$ 281 milhões.

Com a adição da cota impositiva de bancada — estimada em cerca de R$ 230 milhões com base na receita estadual —, o volume total de recursos do Orçamento sob controle direto da Assembleia Legislativa passará a ultrapassar a marca de meio bilhão de reais por ano.

Na prática, a distribuição dessa verba fortalecerá a influência dos maiores blocos partidários da Casa, com destaque para o MDB, que detém a maior bancada e, por consequência, a maior fatia desse montante reservado. Os autores da proposta argumentam que a PEC apenas adequa o estado ao modelo impositivo aplicado no Congresso Nacional e garante mais investimentos para os municípios.

Mas a medida reduz sensivelmente a margem de manobra do governo JHC para priorizar grandes obras e projetos próprios, obrigando o novo gestor a negociar intensamente com as lideranças do Legislativo desde o primeiro dia de mandato.