As entidades beneficiadas por emendas parlamentares em Dois Riachos terão de cumprir novas exigências de transparência para continuar recebendo recursos públicos. As regras foram estabelecidas por decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas nesta sexta-feira (6) e determinam a divulgação detalhada da aplicação dos valores recebidos.

As organizações deverão disponibilizar informações sobre a origem dos recursos, os autores das emendas, os planos de trabalho, os contratos firmados, os fornecedores e todas as despesas realizadas. Também será obrigatória a publicação de notas fiscais, recibos, extratos bancários, cronogramas de pagamentos e informações sobre a prestação de contas.

A divulgação deverá ocorrer nos sites das próprias entidades e em locais visíveis de suas sedes. As organizações que não possuem página na internet precisarão criar um canal digital ou encaminhar a documentação à prefeitura para publicação no Portal da Transparência, antes de receber a primeira parcela dos recursos.

O descumprimento das determinações poderá levar à suspensão dos repasses e impedir a aprovação das prestações de contas. O decreto também prevê a possibilidade de responsabilização do gestor municipal que autorizar pagamentos sem verificar o cumprimento das exigências.

As entidades que já mantêm parcerias com o município terão prazo de 15 dias para adequar seus canais de divulgação às novas regras. O decreto foi assinado pela prefeita Rozineide Barbosa de Araújo Camilo.