O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) decidiu manter, de forma provisória, o entendimento de que a área onde está localizado o Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares pertence ao município de Rio Largo. A decisão confirma posicionamento de primeira instância e considera a delimitação territorial definida pelo IBGE no ano 2000.

O julgamento foi relatado pelo desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Ao analisar o recurso, o colegiado entendeu que mudanças em limites entre municípios não podem ocorrer apenas por atos administrativos, sendo necessária observância do procedimento previsto na Constituição Federal.

A disputa envolve o impacto da arrecadação tributária gerada pelas atividades do aeroporto, um dos principais equipamentos econômicos da região metropolitana de Maceió. Rio Largo sustenta que houve redução irregular de seu território após revisões técnicas realizadas por órgãos estaduais.

Já o Município de Maceió defende que não houve alteração indevida das divisas, argumentando que os ajustes decorreram da modernização dos métodos de georreferenciamento, com uso de tecnologias como GPS para correção de inconsistências antigas.

Apesar disso, o TJ-AL avaliou que qualquer redefinição territorial exige um processo formal, que inclui estudos técnicos, aprovação legislativa e consulta à população envolvida, conforme previsto na legislação.

Outro ponto considerado pelos desembargadores foi o possível impacto financeiro imediato para Rio Largo, especialmente em relação à arrecadação de tributos ligados ao funcionamento do aeroporto. Para o tribunal, a manutenção temporária do entendimento atual garante estabilidade até uma decisão final.

O processo ainda seguirá em tramitação na primeira instância, onde serão realizadas novas análises técnicas e produção de provas para definição definitiva dos limites territoriais da área do aeroporto.