A Justiça de Alagoas determinou que o Estado apresente, no prazo de até 60 dias, um plano detalhado para regularizar a situação dos profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Regional de Arapiraca sem vínculo considerado regular. A decisão foi proferida pela 4ª Vara de Arapiraca após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).

Na decisão, o Judiciário destacou a necessidade de substituição gradual de trabalhadores contratados de forma precária por servidores efetivos, aprovados em concurso público ou admitidos por meio de processo seletivo legal, conforme prevê a legislação do serviço público.

O plano deverá incluir um levantamento atualizado do quadro de profissionais, a identificação das funções ocupadas de forma irregular, a comparação com os cargos existentes em concurso público e um cronograma para a substituição dos trabalhadores.

A sentença também estabelece que o Estado adote medidas para garantir a continuidade do atendimento durante a transição, além de realizar adequações orçamentárias e apresentar relatórios periódicos sobre o andamento do processo.

De acordo com a decisão, a regularização completa do quadro funcional deverá ocorrer em até 18 meses, prazo que pode ser ajustado mediante justificativa técnica. As substituições deverão ocorrer de forma progressiva, acompanhando a convocação de aprovados em concurso, para evitar prejuízos ao atendimento à população.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, além da possibilidade de responsabilização dos gestores envolvidos.

A ação foi ajuizada pelo MPAL após a constatação de que profissionais atuavam no Samu de forma irregular, em desacordo com as normas constitucionais de ingresso no serviço público.