A Prefeitura de Maravilha, no Sertão de Alagoas, retirou a exigência de apresentação de teste de HIV/AIDS dos exames médicos admissionais para candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023. A mudança foi oficializada por meio de um Edital de Retificação publicado no Diário Oficial dos Municípios e vale para todos os editais de convocação emitidos entre 2024 e 2026.

Segundo o documento, a decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público de Alagoas (MPAL), que apontou a ilegalidade da exigência. A administração municipal destacou que a medida está em conformidade com a Lei Federal nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso ao emprego, e com a Lei nº 12.984/2014, que criminaliza a discriminação contra pessoas que vivem com HIV ou AIDS.

Com a alteração, a Junta Médica Municipal está proibida de solicitar exames ou sorologias para HIV, seja de forma direta ou indireta, inclusive como exame complementar. A condição sorológica dos candidatos também não poderá ser utilizada como critério para definir aptidão ou inaptidão ao cargo.

O edital determina ainda que resultados de testes de HIV eventualmente apresentados por candidatos deverão ser desconsiderados e devolvidos ou descartados, com garantia de sigilo das informações, reforçando o respeito aos direitos e à privacidade dos participantes do certame.