O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar o funcionamento do programa municipal responsável pelo atendimento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto no município de Flexeiras, na Zona da Mata alagoana. A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (15).

A iniciativa foi adotada após uma inspeção realizada pela Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Flexeiras. Durante a visita, foram identificadas situações que, segundo o MPAL, exigem adequações para garantir a execução correta das medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Como uma das primeiras providências, o Ministério Público determinou o envio do relatório da fiscalização ao CREAS, que terá prazo de 90 dias para informar as medidas adotadas em resposta às irregularidades apontadas. O documento também será encaminhado ao Conselho Superior do MPAL para acompanhamento.

O procedimento tem como finalidade verificar se o atendimento aos adolescentes está sendo realizado de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A investigação terá duração inicial de um ano, período em que o órgão acompanhará a adoção das medidas necessárias.