O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou, nesta quinta-feira (16), uma portaria que institui um protocolo para o compartilhamento de informações estratégicas sobre integrantes de organizações criminosas no sistema prisional do estado. A medida, considerada inédita, estabelece um fluxo permanente de dados entre a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e a Vara de Execuções Penais, com o objetivo de fortalecer o acompanhamento da atuação de facções nas unidades prisionais.

A norma foi assinada pelos juízes Alexandre Machado de Oliveira, Nelson Fernando de Medeiros Martins e Allysson Jorge Lira de Amorim. Segundo o TJAL, mais de 600 pessoas privadas de liberdade em Alagoas possuem identificação de vínculo com organizações criminosas. O novo protocolo cria uma classificação administrativa de risco, que servirá como ferramenta de apoio à gestão penitenciária e às decisões relacionadas à execução penal.

A classificação será dividida em quatro níveis: liderança, operador, integrante e egresso monitorado. Para definir cada caso, a Seris utilizará informações de decisões judiciais, relatórios da Polícia Penal, órgãos de inteligência, procedimentos disciplinares e outros dados oficiais. O sistema também prevê o envio de relatórios mensais ao Judiciário e comunicação imediata em situações de alto risco, como planos de fuga, rebeliões ou reorganização de grupos criminosos.

De acordo com o juiz Alexandre Machado, a medida não representa punição disciplinar nem altera automaticamente os direitos das pessoas privadas de liberdade. O protocolo funcionará como instrumento de inteligência institucional para subsidiar decisões sobre progressão de regime, trabalho externo, monitoramento eletrônico, transferências e eventual inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sempre mediante análise individual de cada caso.

Além da integração entre Judiciário e Seris, a portaria estabelece regras de proteção de dados e sigilo das informações compartilhadas, envolvendo também a Polícia Penal, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos de segurança pública.