Mulheres com 18 anos ou mais já podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A autorização está prevista na Lei nº 15.474/2026, sancionada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24), com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situações de risco.

A legislação permite a comercialização, aquisição e posse do aerossol de extratos vegetais para uso exclusivamente individual. O equipamento será destinado à defesa pessoal e não poderá ser transferido para terceiros, conforme estabelece o texto da norma.

A lei também determina que o produto não poderá conter substâncias com efeito letal ou que provoquem danos permanentes à saúde. Além disso, a fabricação e a comercialização deverão seguir critérios técnicos e de segurança que ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Entre os pontos que serão definidos na regulamentação estão a capacidade máxima do recipiente, a concentração da substância ativa e os requisitos para fabricação e distribuição. As regras deverão observar as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos responsáveis pela fiscalização.

A medida busca reforçar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres, oferecendo um instrumento de defesa pessoal dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação federal.