O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma nova portaria que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados em todo o país. A principal mudança determina que, para a maior parte das atividades comerciais, o trabalho nessas datas só poderá ocorrer mediante autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

A medida, construída após negociações entre o governo federal, representantes dos trabalhadores e do setor empresarial, mantém, porém, uma lista de atividades que continuam autorizadas a funcionar em feriados sem necessidade de negociação coletiva, por serem consideradas essenciais ou de interesse público.

Segundo o Ministério do Trabalho, a nova regulamentação busca garantir maior segurança jurídica às empresas e fortalecer a negociação coletiva nas relações de trabalho, conforme estabelece a Lei nº 10.101/2000.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall'Acqua Júnior, afirmou que a construção da norma foi resultado do diálogo entre as partes envolvidas.

Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a negociação coletiva é o caminho para equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores, reduzindo conflitos e garantindo maior previsibilidade ao setor.

Atividades liberadas

A portaria mantém autorização permanente para o funcionamento, em feriados, de diversos segmentos, entre eles:

* Padarias e estabelecimentos de venda de pães e biscoitos;

* Farmácias, incluindo manipulação de medicamentos;

* Floriculturas;

* Barbearias e salões de beleza;

* Postos de combustíveis;

* Comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP);

* Hotéis, bares e restaurantes;

* Feiras livres;

* Agências de turismo;

* Locadoras de veículos;

* Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;

* Lavanderias, inclusive hospitalares;

* Serviços funerários.

As demais atividades comerciais que não constam nessa relação deverão obter autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho para funcionar em feriados.

Municípios sem sindicato

A norma também prevê uma solução para cidades onde não exista sindicato representativo das categorias profissional ou patronal. Nesses casos, a negociação poderá ser conduzida por entidades sindicais de grau superior, evitando insegurança jurídica e permitindo a celebração dos acordos necessários.

Outro ponto previsto na portaria é que futuras alterações na lista de atividades autorizadas a funcionar em feriados deverão passar por consulta tripartite, com participação do governo, trabalhadores e empregadores.

Para a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a nova regulamentação traz maior previsibilidade para o setor, preserva a negociação coletiva e estabelece regras mais claras para empresas e trabalhadores.