O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) encaminhou à Justiça Eleitoral a relação de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos dois anos. O procedimento atende às exigências previstas na legislação eleitoral para o período que antecede as eleições.

A lista foi entregue ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) e reúne informações sobre processos analisados pelo órgão de controle. O envio permite que a Justiça Eleitoral tenha acesso aos dados necessários durante a análise dos registros de candidatura.

Segundo o TCE-AL, a disponibilização da relação também busca garantir transparência e facilitar o acesso da sociedade às informações relacionadas à gestão dos recursos públicos. Os nomes e processos incluídos no documento seguem os critérios estabelecidos pela legislação e pelas normas do próprio Tribunal de Contas.

A Lei Federal nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, determina que os Tribunais de Contas encaminhem à Justiça Eleitoral, até 15 de agosto dos anos eleitorais, a relação de responsáveis cujas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável, com decisão irrecorrível.

A legislação prevê ainda exceção para os casos em que exista decisão judicial favorável ao interessado. A inclusão de um nome na relação, portanto, não significa, por si só, que a pessoa esteja automaticamente impedida de disputar uma eleição, cabendo à Justiça Eleitoral analisar cada situação conforme a legislação e as decisões judiciais aplicáveis.