As excludentes de ilicitude além das previstas no artigo 23do Código Penal

 1. Introdução

 O Direito Penal brasileiro prevê, de forma expressa, quatrohipóteses que afastam a ilicitude da conduta: estado de necessidade, legítimadefesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (art.23 do Código Penal).

 Contudo, a prática revela situações em que o fato, emboratípico, não se mostra antijurídico. Isso ocorre quando o ordenamento jurídico,interpretado sistematicamente, autoriza, tolera ou legitima a conduta. Essassituações recebem a denominação de excludentes de ilicitude supralegais.

 2. Bases Teóricas

 As excludentes supralegais se justificam por princípiosconstitucionais e penais, como dignidade da pessoa humana, proporcionalidade,intervenção mínima e ofensividade. A antijuridicidade exige que a condutarealmente viole o bem jurídico, o que não ocorre quando o próprio sistemanormativo admite a ação do agente.

 3. Principais Excludentes Supralegais

 3.1. Consentimento do Ofendido

É admitido quando a vítima autoriza, de forma livre econsciente, a intervenção sobre bem jurídico disponível. Esse fundamento éamplamente reconhecido pela jurisprudência em contextos médicos, esportivos eestéticos.

 3.2. Adequação Social

 Essa teoria exclui a ilicitude de comportamentosincorporados ao convívio social e considerados normais ou inevitáveis pelacoletividade, ainda que formalmente típicos.

 3.3. Ofendículos

São dispositivos permanentes de proteção patrimonial, comocercas elétricas regulamentadas ou barreiras moderadas. A licitude ou apermissão legal deriva do uso proporcional e autorizado pela legislação civil.

 3.4. Intervenção Médica de Emergência

 Quando a vida do paciente está em risco e não hápossibilidade de obtenção de consentimento, o profissional de saúde pode agirconforme o art. 15 do Código Civil. Trata-se de intervenção necessária esocialmente adequada, amplamente aceita pela doutrina e pelos tribunais.

 3.5. Consentimento Presumido

 Aplica-se quando a vítima, se pudesse manifestar suavontade, presumivelmente concordaria com o ato que visa protegê-la. É utilizadoem situações emergenciais e baseia-se na solidariedade social.

 4. Conclusão

 As excludentes supralegais confirmam que o Direito Penaldeve se comunicar com os demais ramos do ordenamento jurídico e com aConstituição, de forma sistemática, pois o reconhecimento dessas excludentesevita punições indevidas, reforça a proteção de bens jurídicos fundamentais emantém o sistema penal dentro dos limites da proporcionalidade e da justiçamaterial.