A Justiça de Alagoas determinou o retorno do delegado Daniel José Galvão Mayer às funções na Polícia Civil do Estado. A decisão também beneficia a servidora Ívia Benean das Neves Teixeira e ocorre após a confirmação definitiva da ilicitude de provas utilizadas em processos relacionados ao caso Kleber Malaquias.

A decisão foi proferida pelo juiz Antônio Barros da Silva Lima, da 10ª Vara Criminal da Capital, que revogou a medida cautelar responsável pelo afastamento dos dois servidores. Ambos estavam fora das atividades funcionais desde junho de 2025.

O magistrado também determinou a retirada dos autos de provas obtidas em outro processo e utilizadas na ação penal em que os dois respondem por peculato. Entre os elementos estão registros de ligações telefônicas e informações de geolocalização.

A determinação tem como base uma decisão anterior da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que reconheceu a ilegalidade das provas obtidas por meio de quebra de sigilo telefônico em investigação relacionada ao assassinato de Kleber Malaquias.

Na mesma decisão, o TJAL havia determinado o trancamento da Ação Penal nº 0702540-53.2024.8.02.0051. O entendimento posteriormente se tornou definitivo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar seguimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).

Com a decisão definitiva sobre a ilegalidade das provas, o juiz da 10ª Vara Criminal entendeu que os mesmos elementos não poderiam continuar sendo utilizados na ação por peculato. Por isso, determinou o desentranhamento do material e sua guarda em separado.

Ao analisar a permanência do afastamento funcional, o magistrado considerou que a retirada de uma parcela relevante das provas enfraqueceu os fundamentos que justificavam a medida cautelar.

Outro ponto levado em consideração foi o tempo transcorrido desde o afastamento. Segundo a decisão, passou mais de um ano sem que fossem apresentados fatos novos e concretos capazes de justificar a manutenção da restrição.

Com isso, a Polícia Civil de Alagoas foi comunicada para reativar os vínculos funcionais dos dois servidores. O retorno, entretanto, terá uma limitação: eles não poderão ser lotados em setores que permitam acesso às provas do processo ou contato com testemunhas relacionadas ao caso, até uma nova determinação judicial.

 Relembre o caso

Kleber Malaquias foi assassinado a tiros em 15 de julho de 2020, dentro de um bar em Rio Largo. O crime ocorreu no dia em que ele completava aniversário e teve ampla repercussão em Alagoas.

Conhecido por fazer denúncias públicas envolvendo supostos esquemas de corrupção, o ativista teve sua morte investigada durante anos e o caso gerou diversos desdobramentos na Justiça.

Em setembro de 2024, o delegado Daniel Mayer foi preso pela Polícia Federal durante uma operação que investigava uma suposta interferência nas apurações sobre os responsáveis pelo homicídio.

Posteriormente, o delegado obteve habeas corpus e deixou a prisão preventiva, passando a cumprir medidas cautelares. O Estado manteve seu afastamento das funções na Polícia Civil.