O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2027, com previsão de receita superior a R$ 30 bilhões.

A proposta estabelece uma receita bruta estimada em R$ 30.059.836.996 para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Já as despesas previstas para essas áreas somam R$ 24.010.748.360.

O valor projetado representa um crescimento de aproximadamente 13% em comparação ao orçamento previsto para 2026, que estimava receita de R$ 26,6 bilhões.

Entre as medidas previstas no projeto está a autorização para que o Poder Executivo possa abrir créditos suplementares durante o ano de 2027, limitados a 30% do total da despesa fixada, conforme as regras estabelecidas no próprio texto.

O percentual proposto supera o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2026. Inicialmente fixado em 10%, o índice foi ampliado para 15% em agosto deste ano após alteração aprovada e sancionada pelo governador Paulo Dantas.

A mensagem que acompanha o projeto foi encaminhada em 15 de setembro de 2026 ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor.

O PLOA reúne também as previsões orçamentárias dos demais poderes e instituições estaduais, incluindo Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública.

A análise da proposta ficará sob responsabilidade dos deputados estaduais, e a votação da Lei Orçamentária Anual está prevista para dezembro, na última sessão legislativa antes do recesso parlamentar.