Comerciantes que atuam na Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa), em Maceió, realizaram uma manifestação nesta quinta-feira (8) contra o projeto apresentado pelo Governo de Alagoas que prevê a concessão da administração do complexo à iniciativa privada. A mobilização percorreu ruas da capital e terminou na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), onde a proposta está em tramitação.

Durante o protesto, os trabalhadores também protocolaram uma denúncia no Ministério Público de Alagoas (MPAL). O grupo foi recebido pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, a quem apresentou as preocupações relacionadas ao projeto e aos possíveis efeitos da mudança na administração da central.

Os comerciantes afirmam que não participaram previamente das discussões sobre a proposta e demonstram preocupação principalmente com a manutenção das atividades e dos postos de trabalho. Segundo relatos apresentados durante a manifestação, a Ceasa movimenta uma cadeia que reúne mais de 5 mil empregos diretos, além de outras atividades que dependem do funcionamento do complexo.

O projeto encaminhado pelo Executivo estadual não prevê a venda da Ceasa. A proposta estabelece uma concessão de uso por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 30. Nesse modelo, o patrimônio permanece pertencendo ao Estado, enquanto uma empresa escolhida por meio de licitação poderá assumir a administração, operação, manutenção, modernização e exploração econômica do espaço.

Um dos pontos que mais preocupa os atuais ocupantes dos boxes é o modelo de permanência após a transferência da gestão. O texto prevê que comerciantes regularmente cadastrados e que possuam termo de permissão de uso terão um período de transição de dois anos a partir do início da concessão.

Durante esse prazo, a futura concessionária deverá assegurar a continuidade das atividades e formalizar contratos privados com os comerciantes. Nos primeiros 12 meses, haverá possibilidade de correção monetária dos valores, enquanto o preço cobrado pela ocupação, nos dois primeiros anos, não poderá ultrapassar o valor público vigente no início da concessão.

Após o período de transição, porém, a empresa responsável pela administração poderá estabelecer os valores dos aluguéis de acordo com os preços praticados no mercado. O projeto também prevê que despesas comuns do complexo possam ser distribuídas entre os ocupantes.

A proposta permite ainda que a concessionária faça reformas, amplie áreas e crie novos espaços comerciais, desde que sejam mantidas as características e as atividades próprias de uma central de abastecimento. Uma área destinada à Unidade Estadual de Beneficiamento e Aproveitamento de Alimentos, ligada ao programa Alagoas Sem Fome, ficará inicialmente fora da concessão.

Antes que a empresa vencedora da licitação assuma efetivamente a administração, o Governo de Alagoas deverá cumprir algumas obrigações estruturais previstas no projeto. Entre elas estão a regularização de alvarás e licenças dos prédios existentes, o recapeamento e a sinalização das vias internas e a regularização do poço artesiano já existente ou a construção de um novo.

A fiscalização do futuro contrato deverá ficar sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), com apoio técnico do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral).

O projeto de lei, identificado como PL 2123/2026, autoriza o Poder Executivo a conceder o uso oneroso do complexo da Ceasa. Nesta quinta-feira (8), a matéria estava prevista para ser apreciada em segunda discussão pelos deputados estaduais.

A mobilização dos comerciantes ocorre justamente no momento em que o projeto avança na Assembleia. Enquanto o Governo defende a concessão como modelo para a administração e modernização do complexo, os trabalhadores cobram mais informações sobre as condições futuras de funcionamento e sobre as garantias para quem atualmente depende da Ceasa para exercer suas atividades.