O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de determinadas dívidas com a União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e segue para sanção presidencial, após aprovação também pela Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o teto anual de receita bruta, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança busca permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar deixar imediatamente o regime do MEI.

Outra alteração prevista é a ampliação do número de funcionários permitidos, de um para até dois. Os empregados deverão receber, conforme o projeto, pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O projeto também prevê a remissão de débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, inscritos ou não na dívida ativa, existentes até 13 de outubro de 2026. A estimativa apresentada é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, com dívidas inscritas que somam R$ 12,57 bilhões.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir as condições estabelecidas na proposta, incluindo o pagamento em dia das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O texto também prevê a apresentação de requerimento e, quando houver ações judiciais relacionadas aos débitos, a desistência dos processos e a renúncia aos pedidos correspondentes.

A proposta inclui ainda mudanças nas regras de participação de pequenos negócios em contratações públicas, com medidas para ampliar as oportunidades de fornecimento de produtos e serviços à administração pública.

Durante a votação, parlamentares defenderam que a atualização dos limites pode favorecer a formalização, a geração de renda e a expansão dos pequenos empreendimentos. Outros senadores criticaram a demora na revisão do teto de faturamento.

As mudanças ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor. Até a conclusão dessa etapa, continuam valendo as regras atuais do regime do microempreendedor individual.