O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) deverá intervir em processos judiciais que tratem do acesso a medicamentos, cirurgias, exames, consultas e outros serviços de saúde. A determinação foi aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça e publicada no Diário Oficial da instituição nesta segunda-feira (19).

A orientação estabelece que a atuação do órgão será necessária mesmo nos casos em que a ação seja movida por uma pessoa maior de idade e plenamente capaz. O entendimento adotado pelo colegiado considera que o direito à saúde é indisponível e, por isso, exige a participação do Ministério Público nos processos dessa natureza.

A decisão também estabelece a intervenção obrigatória do MPAL em ações judiciais que envolvam pessoas idosas em situação de risco. Segundo os enunciados aprovados, a ausência de manifestação do Ministério Público poderá levar à anulação dos atos processuais.

As duas orientações passam a servir de referência para promotores e procuradores de Justiça que atuam em Alagoas, com o objetivo de uniformizar a participação da instituição em processos relacionados à garantia do direito à saúde e à proteção de idosos em situação de vulnerabilidade.

Além das deliberações, o MPAL abriu um procedimento para acompanhar o andamento das investigações realizadas pela Delegacia de Combate aos Crimes contra Crianças e Adolescentes e pela Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis. O documento divulgado não especifica quais investigações serão acompanhadas nem aponta a existência de atrasos ou irregularidades.