O Governo de Alagoas vai reabrir inscrições de concursos públicos estaduais para assegurar a participação de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em cumprimento à Lei Estadual nº 9.716/2025, que estabelece medidas de proteção e inclusão voltadas a esse público.

A medida será aplicada por meio da retificação de editais publicados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). As mudanças atingem seleções de diversos órgãos estaduais, incluindo a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Polícia Militar, Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran).

De acordo com a gestão estadual, os candidatos que já realizaram inscrição continuam regularmente inscritos, sem necessidade de novo cadastro. O novo período será exclusivo para pessoas com diagnóstico comprovado de TEA, incluindo também prazo específico para solicitação de isenção da taxa.

A secretária interina de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Julia Casado, destacou que a reabertura garante segurança jurídica e amplia o acesso ao serviço público para pessoas autistas, respeitando o que determina a legislação estadual.

Com as alterações, alguns concursos terão mudanças no calendário. A prova da Seplag, por exemplo, foi remarcada para o dia 26 de julho de 2026. As novas datas das demais seleções serão divulgadas gradualmente no Diário Oficial do Estado e no portal da banca organizadora.

Outros certames estaduais, como os da Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal), já passaram por ajustes para contemplar a inclusão, sem necessidade de alterar a aplicação das provas. Já o concurso do Corpo de Bombeiros Militar foi lançado originalmente dentro das novas exigências legais.

A iniciativa integra o maior pacote de concursos públicos já anunciado pelo Executivo estadual, com previsão de mais de 11 mil vagas, entre cargos efetivos e contratações temporárias, reforçando diversas áreas da administração pública alagoana.