Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Prefeitura de Maribondo e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) participaram de uma reunião para debater a aplicação dos recursos remanescentes dos precatórios do antigo Fundef. O encontro teve como principal objetivo discutir a possibilidade de utilização dos valores ainda disponíveis em benefício dos profissionais do magistério.

O MPF explicou que segue o entendimento adotado pelos órgãos federais de controle sobre a destinação desses recursos. De acordo com a orientação apresentada, apenas os precatórios recebidos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 114, em dezembro de 2021, podem ter parte dos valores destinada aos profissionais da educação na forma prevista pela legislação.

No caso de Maribondo, o município possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado antes da mudança constitucional. O acordo determina que os recursos sejam aplicados integralmente em ações voltadas ao fortalecimento da educação pública, sem previsão de rateio entre professores e demais profissionais da rede de ensino.

Durante a reunião, a representante do MPF ressaltou que o órgão não pode alterar as regras estabelecidas no acordo, uma vez que elas estão em conformidade com as orientações dos órgãos responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos. Também foi destacado que existem ações judiciais em tramitação em diferentes cidades do país tratando de situações semelhantes.

A Prefeitura de Maribondo informou que parte dos recursos já foi utilizada em investimentos na rede municipal de ensino e defendeu a análise de alternativas para o aproveitamento do saldo remanescente. Já o Sinteal reiterou a defesa de que os valores ainda não executados possam beneficiar os profissionais da educação, desde que haja respaldo legal para a medida.

Ao final do encontro, o Ministério Público Federal reafirmou o compromisso com a correta aplicação das verbas destinadas à educação, destacando a importância da transparência, do acompanhamento dos gastos públicos e da valorização do ensino.