O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Defensoria Pública do Estado adote medidas imediatas para suspender pagamentos de verbas consideradas incompatíveis com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto remuneratório do funcionalismo público. A recomendação foi expedida nesta terça-feira (2) e estabelece prazo de 10 dias para que o órgão apresente esclarecimentos e promova ajustes na folha de pagamento.

A medida foi assinada pelos promotores de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca e Flávio Gomes da Costa Neto, ambos com atuação em Maceió, com base na análise de dados disponíveis no Portal da Transparência da Defensoria Pública de Alagoas. Segundo o Ministério Público, a apuração identificou um caso em que um defensor público teria recebido rendimento bruto de R$ 67.939,55 referente ao mês de maio de 2026.

De acordo com o levantamento, o valor seria composto por subsídio, função de confiança e parcelas classificadas como “verbas indenizatórias”. O MP questiona a ausência de aplicação do teto constitucional e a falta de detalhamento sobre a natureza dessas gratificações, o que dificultaria a fiscalização e a transparência dos pagamentos.

O Ministério Público também aponta preocupação com a Resolução nº 002/2026 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Alagoas, que regulamenta o pagamento de verbas indenizatórias mediante solicitação dos membros da instituição. Para os promotores, a norma pode contrariar decisões recentes do STF relacionadas aos limites de remuneração no serviço público.

Entre as recomendações, o órgão pede a suspensão de pagamentos ligados a gratificações por acúmulo de função, licenças compensatórias convertidas em dinheiro, auxílio-alimentação, auxílio-saúde sem comprovação individualizada e outras vantagens que possam configurar aumento indireto de remuneração.

O MPAL também solicita que a Defensoria encaminhe uma planilha detalhada com todos os pagamentos realizados em maio de 2026, incluindo beneficiários, fundamentos legais e critérios de cálculo, além de informações sobre eventual incidência do teto constitucional.

Por fim, o Ministério Público alerta que o não cumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais, como ação civil pública e comunicação aos órgãos de controle. A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ainda não se pronunciou sobre o caso.