O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça com ações civis públicas contra os municípios de Atalaia e Barra de São Miguel, em Alagoas, para exigir o cumprimento de normas relacionadas à administração dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

As medidas fazem parte de uma iniciativa voltada ao fortalecimento da transparência e do controle na aplicação das verbas destinadas à educação pública. Segundo o MPF, o objetivo é garantir que os recursos sejam movimentados exclusivamente por contas bancárias específicas, vinculadas diretamente aos órgãos responsáveis pela gestão educacional dos municípios.

Antes de recorrer ao Judiciário, o órgão federal instaurou procedimentos para apurar possíveis irregularidades e encaminhou recomendações às prefeituras para que realizassem as adequações previstas na legislação. Entre as exigências estavam a criação de contas exclusivas para o Fundeb, a definição correta da titularidade dessas contas e a limitação do acesso apenas aos gestores autorizados.

De acordo com o Ministério Público, mesmo após receberem orientações e prazos para regularização, os municípios não comprovaram integralmente o atendimento das determinações. As investigações apontaram inconsistências relacionadas à movimentação dos recursos e à identificação dos responsáveis pelas contas utilizadas.

As ações estão inseridas em um projeto nacional que acompanha o cumprimento das regras estabelecidas para a gestão do Fundeb, buscando assegurar maior fiscalização sobre o uso dos recursos públicos destinados à educação básica.

Para o MPF, a correta administração das verbas educacionais é essencial para garantir que os investimentos alcancem efetivamente escolas, profissionais da educação e estudantes da rede pública, além de reduzir riscos de irregularidades e desvios de finalidade.