A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável a um projeto de lei que estabelece regras para suspensão, exclusão ou bloqueio de motoristas por plataformas de transporte por aplicativo no município.

A proposta determina que as empresas deverão seguir procedimentos obrigatórios antes de qualquer bloqueio, como notificação prévia ao motorista, apresentação das justificativas e garantia do direito à defesa.

Segundo o texto analisado pela comissão, o descumprimento dessas regras poderá gerar penalidades administrativas às plataformas, incluindo advertência na primeira ocorrência e multa em casos de reincidência.

O projeto também prevê que, caso seja constatada irregularidade no processo de bloqueio, o motorista deverá ter o acesso à plataforma restabelecido.

Na justificativa, os autores destacam que o transporte por aplicativo representa uma importante fonte de renda e tem impacto direto na mobilidade urbana, o que exige maior transparência na relação entre empresas e trabalhadores.

A Comissão de Assuntos Urbanos avaliou que a proposta contribui para o aprimoramento da regulamentação do setor e não identificou impedimentos para o andamento da matéria na Casa.

Com a aprovação do parecer, o projeto segue para análise nas demais comissões da Câmara Municipal de Maceió antes de possível votação em plenário.