O Ministério Público de Alagoas (MPAL colocou sob fiscalização a aplicação de recursos públicos enviados por meio das chamadas “Emendas Pix” para os municípios de Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho. A medida busca garantir que os valores destinados às cidades tenham origem e aplicação devidamente identificadas.

A ação foi iniciada pela Promotoria de Justiça de Viçosa, que instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a utilização das verbas encaminhadas por parlamentares federais e estaduais. O objetivo é verificar se os recursos estão sendo executados de acordo com as normas de transparência e controle.

A determinação foi publicada no Diário Oficial do MPAL e segue orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), que têm reforçado a necessidade de fiscalização sobre esse tipo de transferência financeira.

Os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais dos três municípios deverão apresentar, no prazo de 15 dias úteis, informações completas sobre as emendas recebidas, incluindo valores, responsáveis pelas indicações e a destinação dada ao dinheiro público.

O Ministério Público também determinou que os gestores comprovem a rastreabilidade dos recursos, com identificação clara dos parlamentares autores das emendas e dos locais onde os valores foram aplicados. A orientação é que não haja movimentação por meio de saques em espécie ou contas que dificultem o acompanhamento financeiro.