O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Republicanos e manter a sentença que afastou a existência de fraude à cota de gênero na chapa do Progressistas (PP) nas eleições municipais de Olho d'Água Grande. Com a decisão, permanecem válidos os mandatos dos vereadores eleitos pela legenda.

O recurso questionava as candidaturas de Maria de Cássia da Rocha Lima, que recebeu dois votos, e de Nadja Bispo de Alcântara, que obteve dez votos. Para o Republicanos, a baixa votação e outros elementos indicariam candidaturas fictícias criadas apenas para cumprir o percentual mínimo de mulheres exigido pela legislação eleitoral.

Ao votar, o relator do processo, desembargador Ney Costa Alcântara de Oliveira, destacou que o fraco desempenho nas urnas, a ausência de expressiva campanha eleitoral ou aspectos comportamentais das candidatas não são suficientes para comprovar fraude. Segundo o magistrado, a cassação de mandatos exige provas robustas e incontestáveis de que houve tentativa deliberada de burlar a legislação.

A Corte reforçou que a baixa votação, por si só, não caracteriza candidatura fictícia e que o insucesso eleitoral faz parte do processo democrático. O acórdão também ressalta que adotar uma punição baseada exclusivamente no número de votos obtidos poderia gerar insegurança jurídica e desestimular a participação de mulheres na política.

Com o julgamento, o TRE-AL consolida o entendimento de que a configuração de fraude à cota de gênero depende da apresentação de um conjunto consistente de provas, preservando a soberania do voto popular quando não há elementos concretos que demonstrem irregularidades.