O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento para investigar a permanência de agentes socioeducativos contratados temporariamente por mais de dez anos na estrutura da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev).

A apuração foi aberta pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Estadual e busca verificar a regularidade dos vínculos. O MPAL também vai analisar se o Estado tem utilizado contratos temporários de forma prolongada para funções permanentes do sistema socioeducativo.

Outro ponto investigado é o possível descumprimento de decisões judiciais que já determinaram a regularização do quadro de profissionais das unidades socioeducativas estaduais. A situação será analisada com base na legislação que estabelece a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos permanentes.

A Seprev deverá apresentar informações sobre o número de agentes temporários, o tempo de atuação dos profissionais, os custos dos contratos e as medidas adotadas para a realização de concurso público.

Após a análise dos documentos, o Ministério Público poderá adotar novas providências, como recomendar mudanças administrativas, firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma Ação Civil Pública, caso sejam constatadas irregularidades.