A Guarda Municipal de Chã Preta funciona atualmente sem nenhum servidor efetivo aprovado em concurso específico para a carreira. A situação levou o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) a recomendar que a Prefeitura adote medidas para regularizar o quadro e avance na realização de um concurso público para preenchimento dos cargos.

A recomendação foi publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial do MPAL e estabelece prazo de 30 dias para que o município apresente um plano de substituição dos trabalhadores que hoje exercem as funções na corporação. O órgão aponta que o efetivo atual é composto por servidores comissionados, contratados temporariamente e funcionários efetivos que foram remanejados de outras áreas da administração.

Segundo a Prefeitura, uma empresa já foi contratada para organizar o concurso. Até agora, no entanto, ainda não foram informados detalhes como a instituição responsável pela seleção, o número de vagas que será disponibilizado e a data prevista para lançamento do edital.

A necessidade de realizar o concurso não é recente. Uma lei municipal aprovada em 2022 já previa a seleção de servidores para a Guarda Municipal. Mesmo após quatro anos, porém, o município continua sem profissionais efetivos ingressantes por concurso específico para a função.

Na recomendação, o Ministério Público também orienta a Prefeitura a garantir recursos orçamentários para a realização da seleção e a não promover novas contratações temporárias ou transferências de servidores de outros setores para suprir o quadro da Guarda.

A atual estrutura poderá ser mantida provisoriamente durante a transição, evitando que o serviço seja interrompido. A orientação é que a substituição ocorra de maneira gradual, conforme os candidatos aprovados sejam convocados e passem a ocupar os cargos efetivos.

O MPAL também apura se a forma como a Guarda Municipal vem sendo composta está de acordo com as normas nacionais que regulamentam a carreira. Em caso de descumprimento da recomendação, o Ministério Público poderá recorrer à Justiça e avaliar eventual responsabilização dos gestores.

A medida foi assinada pelo promotor Gustavo Arns da Silva Vasconcelos, da Promotoria de Justiça de Viçosa. A Prefeitura de Chã Preta deverá informar ao MPAL se irá cumprir as providências recomendadas.

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