O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) determinou que a Câmara Municipal de Maceió adote medidas para reorganizar o quadro de servidores e corrigir a utilização de funcionários terceirizados e ocupantes de cargos comissionados. Entre as providências está o preenchimento de cargos efetivos por candidatos aprovados no concurso público realizado em 2024.

A decisão foi aprovada pelo Pleno do TCE-AL em 25 de agosto e publicada no Diário Oficial do Tribunal nesta segunda-feira (21). O processo ainda pode ser contestado por meio de recurso.

Durante a análise, o Tribunal identificou 44 postos terceirizados em atividades administrativas consideradas semelhantes às atribuições dos cargos efetivos de Apoio Administrativo e Analista Administrativo. Também foram encontrados cargos comissionados desempenhando funções apontadas como compatíveis com atribuições de servidores efetivos.

O TCE-AL considerou ainda a existência de vagas no quadro permanente da Câmara e de candidatos aprovados no concurso público dentro do prazo de validade. Segundo a Corte, a situação pode configurar preterição dos concursados e foi determinada a adoção de medidas para adequar a estrutura de pessoal.

A Câmara terá 30 dias para entregar ao Tribunal um levantamento detalhado de todos os servidores efetivos, comissionados e terceirizados. O documento deverá informar, entre outros dados, cargo, data de admissão, atribuições exercidas e remuneração.

Em até 60 dias, o Legislativo deverá apresentar um Plano de Ação para corrigir as irregularidades apontadas. O planejamento deverá prever o provimento dos cargos estabelecidos pela Lei Municipal nº 7.362/2023 com candidatos aprovados no concurso de 2024, observando a classificação e os critérios previstos na legislação.

Também ficou determinado que a Câmara não faça novas contratações terceirizadas ou nomeações para cargos comissionados quando as funções forem permanentes e próprias de cargos efetivos, ressalvadas as situações permitidas pela Constituição.

O cumprimento das medidas será acompanhado pelo TCE-AL por meio de um procedimento específico de monitoramento. A Corte deverá verificar a adequação progressiva do quadro de pessoal e a redução das situações consideradas irregulares.

Além das determinações, quatro responsáveis receberam multas. O atual presidente da Câmara, Francisco Holanda Costa Filho, foi penalizado em R$ 1,3 mil. Galba Novais de Castro Netto, ex-presidente da Casa no período de 2023/2024 e atual 1º secretário da Mesa Diretora, recebeu multa de R$ 1,1 mil.

Também foram aplicadas multas de R$ 1,3 mil a Daniel Salgueiro da Silva, responsável pelo Controle Interno, e de R$ 1,1 mil a Gustavo Rodrigues Rocha, responsável pela folha de pagamento.