O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu parte das autorizações que permitiam a realização de obras para a instalação da nova sede da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), no bairro de Jaraguá, em Maceió. A decisão foi proferida pelo desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e publicada nesta sexta-feira (16).

A determinação atende parcialmente a um recurso da Prefeitura de Maceió contra uma sentença de primeira instância que havia autorizado intervenções no imóvel e anulado os embargos aplicados pela Superintendência Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Semurb).

No recurso, a Procuradoria do Município questionou a regularidade do licenciamento e apontou possíveis pendências no cumprimento das normas urbanísticas e ambientais. Entre as exigências mencionadas está a apresentação de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), diante do projeto que prevê 18.725 metros quadrados de área construída.

Ao analisar o caso, o relator destacou que uma autorização judicial não substitui as avaliações técnicas de responsabilidade da administração municipal. Também levou em consideração os riscos relacionados às intervenções em um imóvel localizado em área de preservação rigorosa e a possibilidade de danos irreversíveis caso as obras avancem sem a regularização necessária.

Com a decisão, ficam suspensas novas demolições, construções e ampliações estruturais. A restrição não impede, porém, a realização de serviços emergenciais indispensáveis à segurança e à estabilização do imóvel, desde que fundamentados em laudo técnico de profissional habilitado e comunicados previamente ao Instituto de Planejamento Urbano de Maceió (Iplam) e à Defesa Civil.

A suspensão continuará válida até o julgamento do recurso pelo órgão colegiado do TJAL. Dessa forma, o avanço das obras permanece condicionado aos limites estabelecidos pela decisão judicial.

A disputa em torno do empreendimento ganhou repercussão após o desabamento de parte do telhado de um galpão em Jaraguá, em 24 de maio de 2025. A estrutura cedeu durante serviços de reforma da cobertura, deixando trabalhadores feridos.

O episódio provocou a atuação de órgãos de fiscalização e resultou em embargos administrativos, ampliando o impasse entre a Prefeitura de Maceió e a Assembleia Legislativa sobre a regularidade das intervenções. Desde então, o cumprimento das exigências de licenciamento, segurança e preservação do patrimônio histórico passou a integrar a disputa judicial.