O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) encaminhou à Assembleia Legislativa, em 22 de outubro, um projeto de lei que prevê a criação de 198 cargos efetivos e a ampliação do quadro de servidores da instituição. A proposta também estabelece mudanças nas carreiras, novos benefícios e a criação de cargos comissionados. O impacto financeiro estimado pode chegar a R$ 59,6 milhões até 2030, caso todas as vagas previstas sejam preenchidas.

Com a mudança, o número de cargos efetivos passaria de 252 para 450. Entre as vagas propostas estão 120 para auditor de controle externo, 42 para analista de contas, 32 para técnico de contas, três para auditor de controle interno e uma para contabilista. O preenchimento dependerá da realização de concurso público e da disponibilidade orçamentária do tribunal.

O projeto também prevê auxílio-alimentação e auxílio-transporte de R$ 1 mil mensais cada para determinadas categorias de servidores efetivos e comissionados. Os benefícios terão caráter indenizatório e não serão incorporados à remuneração para fins de aposentadoria. Outra mudança prevista é a substituição do atual regime de subsídio por vencimentos organizados em tabelas salariais, com valores definidos conforme o cargo ocupado.

Na estrutura comissionada, a proposta prevê 319 cargos, sendo 295 no Tribunal de Contas e 24 destinados ao apoio ao Ministério Público de Contas. O texto inclui a criação de 93 cargos comissionados, além da extinção e transformação de funções existentes. De acordo com o TCE-AL, as despesas serão cobertas pelo orçamento do órgão, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto ainda será analisado pela Assembleia Legislativa.