O governador Paulo Dantas (MDB) oficializou a indicação de Antônio Carvalho e Silva Neto para integrar a equipe de transição do governo de Alagoas. A nomeação foi publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3), após indicação formalizada pelo governador eleito, João Henrique Caldas, o JHC.

Com a designação, o representante da futura gestão terá acesso individualizado ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Alagoas (SIAFE/AL). A autorização permite consultar informações orçamentárias, contábeis e financeiras da administração estadual, mas não concede poderes para modificar registros ou executar operações no sistema.

O acesso dependerá do cumprimento dos procedimentos técnicos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda e da assinatura de um termo de confidencialidade e proteção de dados. O documento determina que as informações obtidas durante a transição sejam mantidas em sigilo, conforme as regras de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.

Entre as restrições previstas está a proibição de inserir ou analisar dados institucionais internos em ferramentas de inteligência artificial de acesso público. O descumprimento das obrigações poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal.

A medida integra as regras estabelecidas pelo decreto estadual que instituiu o processo de transição entre as gestões. A autorização de acesso ao sistema financeiro ficará válida somente durante o período de funcionamento da comissão.