A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu parte das mudanças promovidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR). A decisão liminar foi assinada nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, após ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

A medida, no entanto, não alcança todas as operadoras do setor. Os efeitos da decisão beneficiam exclusivamente as empresas associadas à entidade e não interrompem integralmente a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Entre os dispositivos suspensos está o teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados nas operações com cartões de benefícios. Também foi interrompida, para as empresas abrangidas pela liminar, a obrigação de repassar aos estabelecimentos comerciais os valores das transações em até 15 dias.

Outro ponto autorizado pela decisão diz respeito ao funcionamento dos sistemas de pagamento. Operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores poderão continuar utilizando modelos fechados, sem a obrigação de migrar para o sistema aberto previsto na regulamentação.

Na ação judicial, a ABBT sustentou que o governo federal teria ultrapassado os limites do poder regulamentar ao estabelecer exigências que, segundo a associação, não estariam previstas na legislação. A entidade também argumentou que as alterações poderiam comprometer a operação das empresas e gerar impactos financeiros para o setor.

Ao conceder a liminar, o magistrado considerou que existem indícios de que algumas medidas foram estabelecidas por decreto sem autorização legal suficiente, impondo restrições à atividade econômica. Com isso, as empresas associadas poderão manter temporariamente as condições anteriores de funcionamento, incluindo taxas e prazos previstos em contratos.

O Ministério do Trabalho e Emprego também fica impedido de aplicar penalidades às empresas beneficiadas exclusivamente pelo descumprimento dos pontos suspensos pela decisão.

Interoperabilidade mantida

A decisão judicial não suspendeu a exigência de interoperabilidade plena, que permite a utilização de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas. O prazo de 360 dias para adequação terminou no sábado (7), dois dias antes da concessão da liminar.

Apesar do encerramento do período estabelecido, representantes dos setores de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram dificuldades para que os cartões sejam aceitos em todas as redes de estabelecimentos credenciados.

Empresas como Ticket, Pluxee, VR e Alelo, representadas pela ABBT, apontam obstáculos técnicos e operacionais para concluir a integração dos sistemas e defendem a definição de regras mais claras para a implantação do modelo.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, afirma que a responsabilidade pelas adaptações é das próprias operadoras e que a atuação do governo consiste em regulamentar e fiscalizar o setor.

A liminar tem caráter provisório e ainda pode ser contestada pela União. O governo federal foi intimado a cumprir a determinação judicial e deverá apresentar defesa no processo.