Um novo capítulo no controle externo
brasileiro foi escrito na última terça-feira (5), com a promulgação da
Emenda Constitucional nº 139/2026, no plenário do Senado Federal, em
Brasília. A medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos
permanentes e essenciais à fiscalização da administração pública,
reforça sua autonomia e veda a extinção dessas instituições.

A
nova emenda tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade, construída ao longo dos
últimos anos com o objetivo de fortalecer o papel dos Tribunais de
Contas em todo o país.Na prática, a mudança representa um avanço
significativo ao garantir maior independência aos Tribunais de Contas,
protegendo sua atuação contra interferências políticas. Isso fortalece a
capacidade técnica desses órgãos para fiscalizar, orientar e contribuir
com uma gestão pública mais eficiente.

A
promulgação foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre,
após anos de tramitação no Congresso Nacional e articulação da
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) junto
aos 33 Tribunais de Contas do país.Para o presidente da Atricon,
Edilson Silva, o momento simboliza um marco histórico para o país,
representando o nascimento ou até um renascimento dos Tribunais de
Contas no Brasil. Segundo ele, a iniciativa do Congresso Nacional
funciona como uma nova certidão de nascimento para essas instituições,
assegurando ao cidadão o direito de contar com tribunais atuantes,
firmes, independentes e livres de interferências ou ameaças.

O
presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), Otávio Lessa,
esteve presente na solenidade e acompanhou de perto a consolidação da
medida, considerada fundamental para o fortalecimento do controle
externo em todo o país. A cobertura completa foi realizada pela TV
Cidadã, levando os detalhes ao público em todo o Brasil.

Em
Alagoas, o TCE/AL tem se destacado não apenas pela fiscalização
rigorosa dos recursos públicos, mas também pelo papel ativo na indução
de boas práticas administrativas. A atuação preventiva, o combate ao
desperdício e a avaliação contínua das políticas públicas têm
consolidado o Tribunal como referência no aprimoramento da gestão
pública estadual.