A Justiça Federal em Alagoas determinou, em decisão liminar, que o Governo do Estado restabeleça o fluxo regular de repasses ao Hospital Chama, em Arapiraca, no âmbito do Programa Mais Saúde/Especialidades. A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e tem como objetivo evitar a desassistência de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que dependem de atendimentos de média e alta complexidade na unidade.

A decisão abrange serviços essenciais prestados pelo hospital nas áreas de neurologia e neurocirurgia, ortopedia e cardiologia, que atendem pacientes de 47 municípios da 2ª Macrorregião de Saúde de Alagoas. Segundo o MPF, os atrasos nos repasses estaduais vêm comprometendo diretamente a continuidade da assistência médica na região.

A ação foi proposta pela procuradora da República Niedja Kaspary, após investigação em inquérito civil instaurado pelo órgão. O procedimento apura atrasos nos pagamentos destinados ao custeio dos atendimentos realizados pelo Hospital Chama dentro do SUS. De acordo com o Ministério Público Federal, os repasses não estariam sendo realizados desde novembro de 2022, situação que teria agravado o funcionamento da unidade e pressionado a rede de saúde regional.

Ao analisar o caso, o juízo da 3ª Vara Federal entendeu que há elementos suficientes para determinar a imediata regularização do fluxo financeiro, destacando que a interrupção dos pagamentos pode gerar danos graves e de difícil reparação à população. A Justiça ressaltou ainda a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de saúde, especialmente em procedimentos de alta complexidade.

Além de restabelecer os repasses correntes, a decisão determina que o Estado de Alagoas apresente, no prazo de 10 dias, um cronograma detalhado de regularização dos valores em atraso. O documento deverá conter a identificação das competências pendentes, valores auditados, glosados, liquidados e pagos, além de justificativas específicas para cada inconsistência e previsão de quitação.

O governo estadual também deverá apresentar uma série de documentos administrativos referentes ao período de novembro de 2022 até a atualidade, incluindo ordens bancárias, empenhos, liquidações, comprovantes de pagamento, relatórios de auditoria e eventuais glosas. Além disso, deverá informar a situação atual dos serviços de neurologia, ortopedia e cardiologia no Hospital Chama, indicando se houve redução, suspensão ou alteração na oferta assistencial.

A decisão ainda obriga o Estado a prestar contas mensalmente sobre os repasses realizados no âmbito do programa, com detalhamento de valores, datas e pendências. O descumprimento das determinações pode resultar na aplicação de multa.

Na ação, o MPF havia solicitado também o pagamento imediato de um passivo estimado em mais de R$ 31,5 milhões e o bloqueio de valores por meio do sistema judicial. Esses pedidos não foram concedidos neste momento, mas poderão ser reavaliados no decorrer do processo, caso haja descumprimento da decisão ou novas manifestações.

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil, realizou reuniões, expediu ofícios e encaminhou recomendações ao Governo de Alagoas e à Secretaria de Estado da Saúde. Segundo o órgão, não houve solução efetiva para o problema.

Para a procuradora da República Niedja Kaspary, a decisão representa uma medida fundamental para garantir a continuidade da assistência hospitalar. Ela destacou que a medida busca assegurar o atendimento regular de pacientes que dependem do SUS para procedimentos de média e alta complexidade em toda a região.

O Programa Mais Saúde/Especialidades foi criado pelo Estado para complementar os valores pagos pela tabela do SUS em procedimentos prioritários. De acordo com o contrato firmado com o Hospital Chama, o governo estadual tem a obrigação de complementar financeiramente os serviços prestados.

O MPF sustenta que a falta de repasses compromete não apenas a sustentabilidade do hospital, mas também toda a rede de atendimento especializada da região, colocando em risco a assistência de milhares de pacientes do Agreste e Sertão de Alagoas.