O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina no próximo dia 31 de maio. O envio é obrigatório e deve ser feito por todos os microempreendedores individuais que estiveram ativos em qualquer período do ano, mesmo que não tenham registrado faturamento.

A declaração é um dos principais compromissos fiscais do MEI e serve para informar à Receita Federal o faturamento bruto anual da empresa, além de outras informações obrigatórias, como a contratação de empregado, caso tenha ocorrido dentro do limite permitido pela legislação.

Como fazer a declaração

O procedimento é simples e pode ser realizado de forma totalmente online, por meio do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No preenchimento, o empreendedor deve informar o total de receitas obtidas ao longo de 2025, seja com venda de produtos ou prestação de serviços.

Mesmo os MEIs que não tiveram nenhuma movimentação financeira no período precisam enviar a declaração para manter o CNPJ regular e ativo perante a Receita Federal. O limite de faturamento anual continua sendo de até R$ 81 mil.

Atenção às penalidades

O não envio dentro do prazo pode gerar multa automática. A penalidade é de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50.

A Receita Federal orienta que os microempreendedores não deixem para a última hora, evitando problemas com o sistema e garantindo a regularidade do cadastro.