A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) determinou uma revisão completa dos processos de contratação das atrações artísticas que se apresentaram durante os festejos juninos de São Miguel dos Campos. A medida estabelece que a liberação dos pagamentos somente ocorrerá após o cumprimento de uma série de exigências administrativas e jurídicas.

A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16), rejeita a proposta de encerrar a análise dos processos apenas porque os eventos já foram realizados. Para a Procuradoria, a execução dos shows não elimina a necessidade de comprovação da legalidade das contratações nem dispensa a regularização da documentação exigida.

Entre as determinações, o Gabinete Civil deverá apresentar documentos que comprovem a realização das apresentações, demonstrar a regularidade das empresas contratadas e justificar que os valores pagos estão de acordo com os preços praticados no mercado. Os processos também deverão passar pela análise da Secretaria de Governo (Segov) e do Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF) antes da autorização dos pagamentos.

No parecer, a PGE também reforça a importância do cumprimento dos prazos previstos para a instrução dos processos administrativos, ressaltando que a adoção dos procedimentos legais é indispensável para garantir segurança jurídica e transparência nas contratações públicas.