O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) manteve a decisão que declarou inconstitucional a lei estadual que concedia bônus regional de 10% na nota do vestibular da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). Mesmo com a decisão, a universidade informou que os estudantes beneficiados pelo programa não terão alterações imediatas na situação acadêmica.

O julgamento ocorreu na Terceira Câmara Cível do TJ-AL, que rejeitou o recurso apresentado pela Uncisal por dois votos a um. Como a decisão não foi unânime, o processo ainda seguirá para uma sessão ampliada, com a participação de outros desembargadores, antes de uma definição definitiva sobre os efeitos do julgamento.

Em nota, a Uncisal informou que, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), está adotando as medidas judiciais cabíveis. A instituição reforçou que nenhum procedimento de reclassificação ou cancelamento de matrícula será realizado enquanto houver possibilidade de recurso.

A decisão envolve 158 estudantes que ingressaram na universidade utilizando o benefício previsto na legislação estadual. A norma concedia um acréscimo de 10% na nota final do processo seletivo para candidatos que comprovassem ter cursado todo o ensino médio em escolas presenciais localizadas em municípios de Alagoas.

Durante a análise do caso, o desembargador Fernando Tourinho destacou que, apesar do entendimento pela inconstitucionalidade da lei, os alunos não devem ser prejudicados de forma imediata, pois ingressaram na instituição de boa-fé e não participaram da ação que questionou a validade do benefício.

Além do processo no TJ-AL, a universidade também acompanha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Estado, que discute os efeitos da decisão e busca garantir a segurança jurídica dos estudantes já matriculados.