A Defensoria Pública de Alagoas e a deputada estadual Cibele Moura intensificaram as medidas jurídicas para tentar assegurar a permanência de 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). A iniciativa ocorre após a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manter a decisão que considerou inválido o bônus regional adotado no processo seletivo da instituição.

A estratégia é levar a discussão ao Pleno do TJAL por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A intenção é que, mesmo com o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, os efeitos da decisão sejam aplicados apenas aos próximos vestibulares, preservando as matrículas já efetivadas.

Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, a Terceira Câmara Cível não possui competência para realizar a chamada modulação dos efeitos, mecanismo jurídico que permite manter válidos atos praticados antes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei. A Defensoria argumenta que os estudantes ingressaram na universidade amparados por uma legislação vigente e, por isso, devem ter resguardados os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

O órgão também sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já adotou entendimento semelhante em casos envolvendo universidades de outros estados, preservando vínculos acadêmicos já consolidados. A expectativa é que o pedido de liminar seja analisado pelo Pleno do TJAL ainda neste mês.

Autora da lei que criou o bônus regional para estudantes oriundos de escolas alagoanas, a deputada Cibele Moura afirmou que a disputa judicial ainda não foi encerrada e declarou apoio à atuação da Defensoria Pública. A parlamentar defendeu a manutenção das matrículas e informou que acompanhará o julgamento junto ao colegiado de desembargadores.

Em nota, a Uncisal informou que atua em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para recorrer da decisão e buscar alternativas jurídicas que garantam a permanência dos estudantes até a conclusão definitiva do processo.