A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Miguel Rocha Neto e manteve a decisão que determina a perda do cargo de agente da Polícia Civil. A medida está relacionada à condenação criminal pela morte do policial Marcos “Karatê”.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13). Com o fim da análise na Procuradoria, o processo foi encaminhado ao Gabinete Civil, que deverá adotar as providências para a formalização da demissão pelo governador Paulo Dantas.

A defesa tentou impedir a perda da função pública com base em recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A PGE/AL, porém, entendeu que a condenação já transitou em julgado na instância de origem.

Segundo o parecer, não há decisão liminar ou efeito suspensivo concedido pelas cortes superiores capaz de impedir o cumprimento da perda do cargo. Dessa forma, o Estado deve apenas executar administrativamente a consequência prevista na condenação.

Com a decisão da PGE/AL, o processo administrativo segue para a etapa final, que é a assinatura do ato de demissão pelo governador. A medida encerra a tramitação do caso dentro da Procuradoria-Geral do Estado.