O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou que a Câmara Municipal de Atalaia realize uma nova eleição para a Mesa Diretora do biênio 2027-2028. A manifestação foi emitida nesta terça-feira (29) pela 1ª Promotoria de Justiça do município, após análise da sequência de eleições que manteve os mesmos vereadores nos cargos de comando do Legislativo desde 2021.

Segundo o MPAL, documentos encaminhados pela própria Câmara mostram que José Cícero Melo dos Santos foi escolhido presidente para os biênios 2021/2022, 2023/2024, 2025/2026 e 2027/2028. Lays de Melo Costa também aparece nas quatro composições como vice-presidente. Para o Ministério Público, a sucessão contínua nos mesmos cargos pode contrariar os limites constitucionais reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O promotor de Justiça Guilherme Diamantaras citou decisões do STF que admitem apenas uma recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora. Entre os precedentes mencionados estão os julgamentos das ADPFs 871 e 959, nos quais a Corte aplicou esse entendimento às Câmaras Municipais.

A recomendação do MPAL solicita que a Câmara reveja a eleição realizada em 7 de outubro de 2025, responsável pela composição da Mesa para o período de 2027-2028. O órgão pede que sejam consideradas as regras constitucionais sobre recondução e que sejam tornadas sem efeito as escolhas de José Cícero para presidente e Lays de Melo para vice-presidente na próxima composição.

O Ministério Público também recomenda que seja realizada uma nova eleição para os cargos atingidos pela limitação constitucional. Os atuais vereadores poderão participar do novo processo, desde que atendam às regras legais e regimentais e não estejam impedidos pela restrição referente à recondução para o mesmo cargo.

A eventual mudança na composição da Mesa para 2027-2028 não deverá afetar os atos administrativos e legislativos praticados regularmente durante o atual biênio, conforme orienta o documento. O MPAL também pediu que a Câmara dê publicidade à recomendação e a eventual decisão sobre seu cumprimento.

A Câmara Municipal de Atalaia terá cinco dias úteis para informar ao Ministério Público, por escrito e de forma fundamentada, quais providências serão adotadas. A recomendação, por si só, não representa uma decisão judicial definitiva sobre a composição da Mesa Diretora.