A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeiro turno, na terça-feira (27), um projeto de lei que formaliza a previsão de auxílio-saúde e auxílio-alimentação para magistrados estaduais e estabelece regras para a concessão de licença compensatória por acúmulo extraordinário de atividades.

A proposta altera o Código de Organização Judiciária de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 6.564, de 2005. O texto foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e protocolado na Assembleia em fevereiro deste ano.

Pelo projeto, os auxílios-saúde e alimentação poderão corresponder, cada um, a até 10% do subsídio do magistrado. Os dois pagamentos terão natureza indenizatória, e os critérios para concessão e definição dos valores serão regulamentados pelo próprio Tribunal, respeitando a legislação e os limites orçamentários.

Na justificativa enviada aos deputados, a Presidência do TJAL argumenta que os auxílios já são pagos com base em normas internas e que a proposta pretende incluir expressamente essas vantagens na legislação estadual, sem criar novos benefícios.

Outro ponto do projeto é a regulamentação da licença compensatória para magistrados que acumularem atividades jurisdicionais com determinadas funções administrativas ou atenderem, de forma cumulativa, a metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à produtividade e ao julgamento de processos.

A regra proposta estabelece que três dias de trabalho podem dar direito a um dia de licença, limitada a dez dias por mês. O texto também permite que o afastamento seja convertido em indenização financeira, mediante autorização da administração do Tribunal e desde que exista disponibilidade orçamentária.

O presidente do TJAL sustenta que as mudanças não provocarão impacto financeiro adicional para o Judiciário estadual, sob o argumento de que os auxílios e a licença já são praticados pela instituição.

Apesar da aprovação inicial, a proposta ainda precisa ser submetida a uma segunda votação na Assembleia Legislativa. Somente após essa etapa poderá seguir para os procedimentos posteriores, incluindo sanção ou veto governamental.