A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o andamento da ação que questiona mudanças na legislação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A decisão estabelece prazo para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa prestem esclarecimentos sobre a Lei Estadual nº 10.066/2026, que modificou os critérios de indicação, sucessão e substituição dos dirigentes do órgão.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 8.040) foi apresentada pelo PSDB, que aponta possíveis irregularidades nas alterações aprovadas durante o período de transição governamental. Entre os principais questionamentos está o fim do escalonamento dos mandatos, que, segundo o partido, permitiria à atual gestão definir toda a diretoria da agência para mandatos de cinco anos, com possibilidade de ultrapassar o início do próximo governo.

Pela determinação da ministra, o governador de Alagoas e o presidente da Assembleia Legislativa terão cinco dias para encaminhar informações ao Supremo. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão apresentar manifestações no prazo de três dias cada. Após essas etapas, o processo retornará ao gabinete da relatora.

A indicação de Otávio Lessa para a presidência da Arsal também está no centro da discussão. O nome foi encaminhado à Assembleia Legislativa em 23 de outubro e aprovado pelos deputados estaduais no dia 28, por meio do Decreto Legislativo nº 26/2026. O PSDB questiona a aplicação das novas regras ao processo de escolha dos dirigentes e pede a suspensão dos dispositivos contestados, além de impedir novas indicações e nomeações até a posse do governador eleito.

A decisão de Cármen Lúcia não declara a lei inconstitucional nem suspende sua aplicação. A ministra determinou apenas o avanço da tramitação para reunir as manifestações dos órgãos envolvidos antes de analisar o caso. O pedido de medida cautelar apresentado pelo partido ainda aguarda julgamento no STF.