O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar que estabelece regras para a transição da escala 6x1 para o modelo 5x2 no Brasil. A determinação mantém o início da mudança para 16 de dezembro de 2026 e permite que as empresas organizem a jornada semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos.

Na prática, durante o primeiro ano de transição, os empregadores poderão distribuir as 42 horas semanais entre os cinco dias úteis, sem que os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias sejam considerados horas extras. Essa etapa intermediária deverá permanecer até 15 de dezembro de 2027.

A decisão busca conciliar a aplicação das novas regras com as dificuldades apresentadas por representantes de diferentes setores empresariais. Durante audiência de conciliação realizada nesta semana, confederações patronais demonstraram preocupação com o prazo disponível para negociar acordos coletivos e adaptar as jornadas de trabalho.

Entre as entidades que solicitaram mudanças estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As organizações argumentaram que o prazo de 60 dias previsto para a implementação seria insuficiente para reorganizar as atividades de determinadas categorias.

Representantes da indústria, por exemplo, apontaram a necessidade de contratar e capacitar novos funcionários para manter o funcionamento das linhas de produção sem comprometer a operação das empresas.

Apesar das reivindicações, Flávio Dino rejeitou o pedido de adiamento da entrada em vigor da escala 5x2. O ministro manteve a data de 16 de dezembro de 2026, entendendo que o período de transição previsto pelo Congresso Nacional precisa ser respeitado.

Durante as discussões, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também defendeu a possibilidade de negociação entre sindicatos e empregadores, considerando desnecessária uma intervenção judicial para modificar o calendário estabelecido.

Flexibilização na compensação das folgas

Outro ponto importante da decisão envolve a organização dos dias de descanso. A liminar permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam condições mais flexíveis para a compensação das folgas em atividades que apresentam necessidades operacionais específicas.

Pelas regras previstas, o trabalhador deverá ter direito a dois repousos semanais remunerados. Entretanto, em situações excepcionais, uma das folgas poderá ser transferida para outro período, desde que o direito ao descanso seja integralmente preservado.

A flexibilização poderá beneficiar setores como comércio, serviços, agricultura, turismo, hotelaria e atividades realizadas em embarcações e plataformas marítimas.

Essas áreas frequentemente enfrentam períodos de maior demanda ou dependem de condições específicas de funcionamento, como épocas de plantio e colheita, temporadas turísticas e operações que exigem escalas diferenciadas.

Com a decisão, as negociações coletivas poderão estabelecer prazos maiores para a compensação dos descansos, sem a obrigatoriedade de que todas as folgas sejam usufruídas na mesma semana ou dentro do mesmo mês-calendário.

Congresso deverá regulamentar situações específicas

Na decisão, Flávio Dino também apontou a necessidade de o Congresso Nacional estabelecer regras complementares para categorias profissionais que possuem jornadas diferenciadas previstas em legislação específica.

Entre os exemplos estão os trabalhadores de telemarketing, que possuem jornada diária de seis horas, e os jornalistas, cuja jornada legal geral é de cinco horas.

O ministro entende que essas atividades precisam de regulamentação própria para que a redução da jornada e a ampliação dos períodos de descanso sejam compatibilizadas com as características de cada profissão.

Outro ponto levantado envolve as micro e pequenas empresas. Dino destacou que estabelecimentos de menor porte, como padarias, mercadinhos, restaurantes, lojas e oficinas, possuem estruturas diferentes das grandes organizações e podem enfrentar dificuldades para reorganizar suas equipes.

Por isso, o ministro defendeu que o Congresso discuta medidas específicas para facilitar a adaptação desses empreendimentos às novas regras trabalhistas.

A decisão representa mais uma etapa na implementação da mudança da jornada de trabalho no país. Com a manutenção do calendário, empresas e trabalhadores deverão se preparar para a transição, enquanto as negociações coletivas e a regulamentação legislativa poderão definir aspectos específicos da aplicação do novo modelo.