O governador eleito de Alagoas, JHC (PSDB), apresentou um agravo interno ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), nesta segunda-feira (9), para tentar reverter a decisão que autorizou a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

O recurso questiona uma decisão tomada na última sexta-feira (6) pelo presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, que derrubou a liminar concedida pelo juiz Léo Denisson. A medida judicial impedia a posse de Lessa no comando da agência reguladora.

A nomeação foi realizada pelo governador interino Marcelo Victor (MDB), em 29 de outubro, após a indicação ser aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas no dia anterior. O mandato de Otávio Lessa à frente da Arsal está previsto para seguir até março de 2031.

Entre os argumentos apresentados por JHC está o entendimento de que Fábio Bittencourt deveria ter se declarado impedido de analisar o caso. A defesa aponta que o desembargador exerceu interinamente o cargo de governador durante o período relacionado à situação questionada no processo.

O recurso também contesta a ausência de uma manifestação prévia do Ministério Público antes da decisão que derrubou a liminar. Com o agravo, JHC pede que o ato do presidente do TJAL seja anulado e que a suspensão da nomeação volte a valer.

A solicitação é para que a medida permaneça em vigor até que o juiz responsável pela ação popular examine novamente o caso. O recurso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.