Uma empresa provedora de internet foi autuada em mais de R$ 6,7 milhões pelo Fisco de Alagoas por suposta omissão de receitas e falta de emissão de documentos fiscais referentes à prestação de serviços de comunicação. A cobrança envolve a Provedora CMA Internet Ltda. – EPP e foi considerada procedente em decisão de primeira instância.

A decisão, de número 184/2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (12). Segundo o processo, a empresa prestava Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), atividade sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A apuração aponta que parte das receitas obtidas entre abril de 2020 e dezembro de 2022 não teria sido tributada devido à ausência da emissão das respectivas Notas Fiscais de Serviço de Comunicação. Para calcular os valores, o Fisco utilizou informações fornecidas pela própria empresa à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além de contratos firmados com clientes.

Do total de R$ 6.722.777,49 cobrado, R$ 3.841.587 correspondem ao ICMS e ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). Outros R$ 2.881.190,49 são referentes à multa aplicada no processo.

A Gerência de Julgamento considerou válidas as informações utilizadas como prova e entendeu que os cálculos seguiram os critérios estabelecidos pela legislação tributária. A decisão, porém, ainda não é definitiva na esfera administrativa.

A Provedora CMA Internet poderá apresentar recurso ordinário ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate), onde o caso poderá ser novamente analisado.